Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 6217/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera o anexo 14 da Lei n° 2.487 de 10 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2025
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LEI 6216/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Assegura às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down a prioridade no agendamento de consultas médicas, exames, e atendimentos multiprofissionais na rede pública municipal de saúde de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2025
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LEI 6215/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Veda a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro nos eventos esportivos oficiais realizados no município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2025
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LEI 6213/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras o “Programa de Acompanhamento Integral para Alunos com o Transtorno Opositivo Desafiador”, e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2025
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LEI 6212/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras a “Semana Municipal da Conscientização e Inclusão da Criança com deficiência”, e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2025
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LEI 6211/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o “Programa bairro amigo do idoso”, e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2025
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LEI 6230/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece a prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica ao encaminhamento de vagas de emprego e cursos profissionalizante oferecidos no âmbito do posto de atendimento ao trabalhador de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2025
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LC 6229/2025 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe Sobre: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, e dá outras providências.
Data publicação: 10/06/2025
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LC 6228/2025 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe Sobre: Regulamenta as funções de confiança e gratificadas da Câmara Municipal de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 10/06/2025
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LC 6214/2025 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe Sobre: Aplica revisão Geral Anual e concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2025
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