Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2881/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar os consultórios médicos e odontológicos da taxa de fiscalização e serviços diversos, e dá outras providências.
Data publicação: 17/06/1999
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LEI 2880/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Data publicação: 17/06/1999
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LEI 2879/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Data publicação: 08/06/1999
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LEI 2878/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Remissão de Crédito Especial.
Data publicação: 08/06/1999
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LEI 2877/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Remissão de Crédito Especial.
Data publicação: 08/06/1999
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LEI 2876/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder, à título de doação, matérias de construção que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 28/05/1999
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LEI 2875/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação e dá outras providências.
Data publicação: 24/05/1999
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LEI 2874/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.
Data publicação: 18/05/1999
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LEI 2873/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a Viela Fartura, localizada entre a Avenida Otávio Spigarollo com a Rua Amábile Della Torre, na Vila Rosina, neste município
Data publicação: 05/05/1999
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LEI 2872/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2418/94, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/1999
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