Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3933/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de adesão com a união, por intermédio do Ministério das Cidades, objetivando a participação do Município de Caieiras no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social-SNHIS, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2006
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LEI 3932/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o reajuste nos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2006
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LEI 3931/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a colaborar na mudança de endereço da sede do Cartório da 192ª Zona Eleitoral-Comarca de Franco da Rocha, mediante a disponibilização de veículos de transporte e servidores municipais com fornecimento de lanches extensivo aos funcionários do Cartório Eleitoral.
Data publicação: 08/12/2006
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LEI 3930/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Aquisição de doação de bens móveis que especifica e, dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2006
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LEI 3929/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3925, de 27 novembro de 2006, que proíbe o lançamento de detritos poluentes nos córregos, ribeirões, rios e afluentes no município de Caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 07/12/2006
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LEI 3927/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município à Comunidade Batista Shekiná-Ministerio Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 07/12/2006
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LEI 3926/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.313, de 08 de novembro de 2.002, alterada pela Lei Municipal nº3.323/2002, ambas versando sobre denominação de rua.
Data publicação: 07/12/2006
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LEI 3925/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o lançamento de distritos poluentes nos córregos, ribeirões, rios e afluentes do Município de Caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 27/11/2006
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LEI 3924/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007.
Data publicação: 24/11/2006
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LEI 3922/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 20/11/2006
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