Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3972/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para o Poder Executivo prorrogar prazo de concessão de serviços funerários que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2007
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LEI 3970/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica, revoga a Lei nº 3.484/2003, de autorização para recebimento de área em doação, e dá outras providências.
Data publicação: 20/03/2007
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LEI 3969/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria obrigatoriedade de execução do Hino Municipal nas Solenidades Oficiais e dá outras providências.
Data publicação: 26/06/2007
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LEI 3968/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-127 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 26/03/2007
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LEI 3967/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-126 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 26/03/2007
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LEI 3966/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder executivo a alienar, mediante Leilão, Bens Inservíveis de Propriedade Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2007
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LEI 3965/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3964/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria Zona Especial para implantação de Empreendimento Habitacional, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3963/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento especial para débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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