Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3966/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder executivo a alienar, mediante Leilão, Bens Inservíveis de Propriedade Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2007
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LEI 3965/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3964/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria Zona Especial para implantação de Empreendimento Habitacional, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3963/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento especial para débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3962/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a subvenção social que é concedida pelo Poder Executivo para a entidade Fundação Vó Ambrozina, a Título de Cooperação Financeira, para a consecução de suas atividades fins, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3961/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção para a Associação Beneficente da Igreja “O TEMPLO DE JESUS”, para a consecução de suas atividades fins, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3960/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-131 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3959/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-129 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3958/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-130 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 09/03/2007
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LEI 3957/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-128 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 09/03/2007
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