Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3956/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a outorgar concessão de serviço público referente ao sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 05/03/2007
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LEI 3954/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Insere o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.617, de 10 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2006
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LEI 3952/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 09/02/2007
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LEI 3951/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 09/02/2007
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LEI 3950/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus em São Paulo, e dá outras providências.
Data publicação: 09/02/2007
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LEI 3949/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 31/01/2007
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LEI 3948/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar materiais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 31/01/2007
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LEI 3947/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de servidores, por prazo determinado para atender a necessidades temporárias de caráter emergencial, e dá outras providências.
Data publicação: 26/01/2006
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LEI 3946/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar, a título de indenização, os materiais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/01/2006
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LEI 3945/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber do Ministério da Saúde bens em doação, com encargos, e dá outras providências.
Data publicação: 22/01/2006
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