Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3888/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso se imóvel de propriedade do município ao Templo Evangélico Pentecostal Brilha Jesus, revoga as Leis nº 3.558/2004 e nº 3.562, ambas versando sobre a concessão de área em direito real de uso, e dá outras providências.
Data publicação: 21/09/2006
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LEI 3887/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2006
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LEI 3886/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obras que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 14/06/2006
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LEI 3885/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova destinação a bem patrimonial municipal que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2006
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LEI 3884/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a subvenção social que é concedida pelo Poder Executivo para Entidade Associação Prisma, a Título de Cooperação Financeira, para a consecução de suas atividades fins e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2006
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LEI 3883/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revogação da Lei nº 3.148, de 05 de dezembro de 2001, de concessão de uso de área pública.
Data publicação: 14/09/2006
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LEI 3882/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2006
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LEI 3880/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga e altera dispositivo da Lei nº 3.726, de 26 de agosto de 2005, que dispõe sobre “A Construção de Abrigos e Adaptação para Deficientes Físicos pela Empresas Concessionárias dos serviços de Transportes no Município e dá outras providências.
Data publicação: 30/08/2006
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LEI 3879/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui como zona comercial a via pública que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 18/08/2006
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LEI 3878/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a zud-122 como perímetro de zona de uso diversificado.
Data publicação: 18/08/2006
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