Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3854/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza isenção que específica e dá outras providências.
Data publicação: 10/07/2006
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LEI 3853/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 3852/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$ 500.000,00, para fins que especifica.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 3851/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a comercialização de “Cerol” no município de caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 3850/2006 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DOS PINHEIRAIS, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 01.406.000/0001-59, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS COM PESSOAS DA MELHOR IDADE E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DOS PROCESSOS N° 3066/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 1.000,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA AVENIDA ASSIS CREMA, PARTE DO SISTEMA DE LAZER, JARDIM ESPERANÇA, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.
Data publicação:
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LEI 3849/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município à A.P.A.E. - Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Caieiras, revoga a lei municipal nº 3.441/2003 de concessão de área, e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/2006
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LEI 3847/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar ou receber como dação em pagamento imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/2006
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LEI 3846/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a desapropriar ou receber como dação em pagamento imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/2006
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LEI 3845/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar ou receber como dação em pagamento imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/2006
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LEI 3844/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica e dá outras outras providências.
Data publicação: 24/05/2006
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