Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3805/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Retificação da metragem das áreas autorizadas o seu recebimento em doação através da Lei Municipal nº 3.788/2006 e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/2006
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LEI 3804/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Alteração do Plano Plurianual.
Data publicação: 23/03/2006
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LEI 3803/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Data publicação: 17/03/2006
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LEI 3802/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.880.000,00 para fins que especifica.
Data publicação: 17/03/2006
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LEI 3801/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão de serviço público, e dá outras providências.
Data publicação: 10/03/2006
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LEI 3800/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Preenchimento de vagas de empregos nas empresas que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 10/03/2006
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LEI 3799/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-112 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 10/03/2006
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LEI 3798/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município a Associação Recreativa e Cultural dos Moradores do Jardim Marcelino e dá outras providências.
Data publicação: 10/03/2006
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LEI 3797/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Fixa data e índice para revisão anual dos subsídios do Senhor Prefeito Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 10/03/2006
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LEI 3796/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 10/03/2006
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