Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3630/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a aprovação de projeto de empreendimento imobiliário que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 17/01/2005
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LEI 3628/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, para a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.
Data publicação: 07/01/2005
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LEI 3627/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Recebimento gratuito de área em cessão de uso para o fim que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 07/01/2005
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LEI 3626/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 07/01/2005
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LEI 3625/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, e aos §§1º e 3º do artigo 3º, todos da lei 3.605, de 25 de outubro de 2.004.
Data publicação: 29/12/2004
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LEI 3624/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo a conceder isenção de tributos e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3623/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-82 como perímetro de zona de uso diversificado.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3622/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revogação da Lei nº 3469, de 04 de dezembro de 2.003.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3621/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 3.603, de 13 de outubro de 2.004, e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3620/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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