Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3427/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de áreas de propriedade do município a pessoas menos favorecidas socio-economicamente, e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2003
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LEI 3426/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município á Mitra Diocesana de Bragança Paulista, através da Paróquia Nossa Senhora da Esperança, e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2003
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LEI 3425/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo adquirir e conceder cestas de natal e dá outras providências.
Data publicação: 08/09/2003
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LEI 3424/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a próprio municipal e outras providências.
Data publicação: 08/09/2003
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LEI 3423/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Acrescenta zud-67 como perímetro de zona de uso diversificado.
Data publicação: 08/09/2003
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LEI 3422/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para abertura de credito adicional especial, até o valor de R$ 18.000,00, para fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/08/2003
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LEI 3421/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 26/08/2003
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LEI 3420/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Denominação de viela e dá outras providências.
Data publicação: 26/08/2003
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LEI 3419/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município ao grupo de estudos espírita fraternidade cristã, e dá outras providências.
Data publicação: 26/08/2003
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LEI 3418/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de materiais de construção, a título de indenização, e dá outras providências.
Data publicação: 26/08/2003
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