Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3488/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área com benfeitorias em doação, com encargos, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3487/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei Nº 3451, de 21 de Novembro de 2003 e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3486/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a comercialização de fios de cobre no Município de Caieiras na forma que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3484/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação e dá outras providencias.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3483/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação, com encargos, e dá outras providencias.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3482/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o município a celebrar convênio coma ANIP- Associação Nacional da Industria de Pneumáticos, e dá outras providencias.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3481/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do município a pessoas menos favorecidas sócio-economicamente, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3480/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação e compromisso com instituições administradoras e/ou corretoras de seguros, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3479/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria o COMSEA- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 3475/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.950.000,00, para fins que especifica.
Data publicação: 11/12/2003
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