Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 171/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Hospital Municipal de Caieiras.
Data publicação: 28/09/1962
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LEI 170/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA SUBURBANA (3º ZONA), DESDE QUE O INTERESSADO NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO PRÉDIO E ESTE SE DESTINE À SUA MORADIA.
Data publicação:
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LEI 170/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aprovação de planos de construção.
Data publicação: 28/09/1962
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LEI 169/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS CLUBES DA SAUDADE DA U.R.M.S.P., BRASIL F.C. E C.R. MELHORAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, UM AUXÍLIO DE CR$20.000,00 ( VINTE MIL CRUZEIROS ).
Data publicação:
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LEI 169/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro aos Clubes da Saudade da U.R.M.S.P., Brasil F.C. e C.R. Melhoramentos.
Data publicação: 28/09/1962
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LEI 168/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.
Data publicação:
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LEI 168/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, por antecipação, do imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos.
Data publicação: 27/09/1962
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LEI 167/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER QUAISQUER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, DE PARTICULARES, DE EMPRESAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº, 125, DE 12 DE MARÇO DE 1962.
Data publicação:
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LEI 167/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para receber auxílios e subvenções, destinados ao Hospital Municipal.
Data publicação: 18/09/1962
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LEI 166/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGRO-PECUÁRIA, CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.
Data publicação:
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