Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 161/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00.
Data publicação: 28/08/1962
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LEI 160/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APROVADO PELA PREFEITURA À FIRMA URBES (URBANIZAÇÃO & EXPANSÃO SOCIAL LIMITADA).
Data publicação:
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LEI 160/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de transmissão “inter-vivos”.
Data publicação: 28/08/1962
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LEI 159/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGAVEL,UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO, LOCALIZADO À AVENIDA CRESCIUMA, ESQUINA DA RUA AMBROZINA CARMO BUONAGUIDE, CIDADE DE CAIEIRAS, COM UMA SUPERFÍCIE DE 750,50 M2,, NO QUAL SE ENCONTRAM DUAS CONSTRUÇÕES EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM 111,96 M2.
Data publicação:
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LEI 159/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno de propriedade do Sr. CARLOS DE CARVALHO.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 158/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Data publicação:
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LEI 158/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Brasão do Município de Caieiras.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 157/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data publicação:
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LEI 157/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 156/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$500,000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PONTES.
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