Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 156/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para receber auxílio de Cr$ 500.000,00 do Governo do Estado, para a construção de pontes.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 155/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MÃO DE OBRA, BEM COMO ADQUIRIR MATERIAIS E ALUGAR CONDUÇÃO, PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAL.
Data publicação:
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LEI 155/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal contratar mão de obra e adquirir materiais e alugar veículos para a conservação de estradas municipais.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 154/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$190,000,00(CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS),À SUPLEMENTAR AS VERBAS
Data publicação:
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LEI 154/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 153/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$83.400,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUE QUATROCENTOS CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A VERBA 131-8 09-3 TEM I - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS, LIVROS E OUTROS.
Data publicação:
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LEI 153/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 152/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.
Data publicação:
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LEI 152/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência pública para a concessão dos serviços telefônicos no município pelo sistema de auto financiamento, celebrando o contrato respectivo nos termos da minuta anexa.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 151/1962 - Lei Ordinária
Ementa: OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, RESPECTIVAMENTE, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961, PARA A EXECUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, 3.500 ML DE SARJETAS E 3.500 ML DE GUIAS E DE 2 DE JULHO DE 1961, PARA A EXECUÇÃO DE 1.500 ML DE GUIAS E 1.500 ML DE SARJETAS, DE ACORDO COM O EDITAL Nº. 10/60, NOS TERMOS DAS LEIS NºS 45, DE 30 DE JANEIRO DE 1961 E 72, DE 28/6/61, FICAM RETIFICADOS NA CONFORMIDADE.
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