Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 211/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: isenção de impostos às contrativas de consumo.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 210/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: autorização à Prefeitura para contabilizar no corrente ano, materiais adquiridos em 1962.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 209/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: Fixação de prazo para pagamento dos Tributos Municipais.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 208/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: Autorização de Pagamento ao Iapfesp, da Quota de Previdência Social 1960-1961.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 207/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal.
Data publicação: 18/02/1963
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LEI 206/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a nova redação nos artigos 131, 132 e § 1º, bem como criação do § 3º, da Lei nº 29, de 23/9/1960.
Data publicação: 18/02/1963
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LEI 205/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação.
Data publicação: 17/01/1963
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LEI 204/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial destinado a ocorrer aos RESTOR A PAGAR.
Data publicação: 17/01/1963
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LEI 203/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da 1º Prestação do Trator Rodoviário.
Data publicação: 17/01/1963
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LEI 202/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00.
Data publicação: 17/01/0196
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