Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 89/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16 DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º LETRA (M) E 6º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL, SEGUINTE IMÓVEL ,DE PROPRIEDADE DE D. THEREZINHA CAMARGO PINTO.
Data publicação:
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LEI 89/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: Declara de Utilidade Pública um imóvel neste município e dá outras providências.
Data publicação: 24/11/1961
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LEI 88/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 60.000,00( SESSENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO Á SUPLEMENTAR A VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Data publicação:
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LEI 88/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: A abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 60.000,00.
Data publicação: 24/11/1961
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LEI 87/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$453.600,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS ) DESTINADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data publicação:
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LEI 87/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: A suplementação de diversas verbas do orçamento vigente.
Data publicação: 24/11/1961
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LEI 86/1961 - Lei Ordinária
Ementa: A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1962,É ORÇADA EM CR$27.761.600,00(VINTE E SETE MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Data publicação:
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LEI 85/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 387.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
Data publicação:
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LEI 85/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre: Autorização à Prefeitura para promover cobrança judicial de dívida.
Data publicação: 19/10/1961
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LEI 84/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DE D. NEPHALIA PEREIRA DOS SANTOS LOPES LANSAC, UMA ÁREA DE TERRENO COM 243 M². , SITUADA À AVENIDA CRESCIUMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, MEDINDO 3,00 MTS DE LARGURA POR 81 MTS DE COMPRIMENTO, DESTINADA À CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E À FUTURA REDE DE ESGOTOS.
Data publicação:
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