Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 111/1962 - Lei Ordinária
Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO A ATUAL RUA CEL. FAGUNDES.
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LEI 110/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DO 14 DE DEZEMBRO, DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 109/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1962, AUTORIZADA A APLICAR NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O QUE DISPÕE O CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS.
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LEI 108/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DURANTE CINCO ANOS, TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS , QUE FIZEREM O TRAJETO DE CAIEIRAS A SÃO PAULO, DESDE QUE PERCORRAM DENTRO DO PERÍMETRO CENTRAL DO MUNICÍPIO, UMA EXTENSÃO DE 2.000 (DOIS MIL) METROS.
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LEI 107/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À SUPLEMENTAR A VERBA 321-8-82-3 - ESTRADAS E CAMINHOS S E R M MATERIAL DE CONSUMO AQUISIÇÃO DE GASOLINA, PEDRAS, TIJOLOS E OUTROS.
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LEI 106/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DA SECRETARIA DO GOVERNO, ATRAVÉS DO D.E.E.E., UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 105/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O CARGO DE ALMOXARIFE.
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LEI 104/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, OU HONORÁRIOS.
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LEI 103/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$135.000,00 (CENTO E TRINTA E- CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES (RESTANTE DO CONTRATO) PELA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS.
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LEI 102/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$158.810,60 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL OITOCENTOS E DEZ CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS)PARA OCORRER AS DESPESAS .
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