Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 161/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO INTENSIVO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE EM RIBEIRÃO PRETO, NOS DIAS 18 E 19 DE AGOSTO DE 1962.
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LEI 160/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APROVADO PELA PREFEITURA À FIRMA URBES (URBANIZAÇÃO & EXPANSÃO SOCIAL LIMITADA).
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LEI 159/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGAVEL,UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO, LOCALIZADO À AVENIDA CRESCIUMA, ESQUINA DA RUA AMBROZINA CARMO BUONAGUIDE, CIDADE DE CAIEIRAS, COM UMA SUPERFÍCIE DE 750,50 M2,, NO QUAL SE ENCONTRAM DUAS CONSTRUÇÕES EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM 111,96 M2.
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LEI 158/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 157/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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LEI 156/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$500,000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PONTES.
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LEI 155/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MÃO DE OBRA, BEM COMO ADQUIRIR MATERIAIS E ALUGAR CONDUÇÃO, PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAL.
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LEI 154/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$190,000,00(CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS),À SUPLEMENTAR AS VERBAS
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LEI 153/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$83.400,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUE QUATROCENTOS CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A VERBA 131-8 09-3 TEM I - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS, LIVROS E OUTROS.
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LEI 152/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.
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