Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 81/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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LEI 80/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ELEVADA PARA CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A VERBA DESTINADA À VIAGEM, ESTADA E CONDUÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1961.
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LEI 79/1961 - Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE PRÊMIO AO MELHOR CONJUNTO TEATRAL AMADOR. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONFERIR, AO MELHOR CONJUNTO TEATRAL AMADOR DE NOSSA CIDADE, O PRÊMIO ANUAL DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS).
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LEI 78/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS
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LEI 77/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR, LÂMPADAS , FIOS, ISOLADORES E DEMAIS MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
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LEI 76/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA - MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DO ESTUDO E PROJETOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA REDE DE ESGOTOS.
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LEI 75/1961 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA RECEBER, EM DOAÇÃO, O ACERVO DA SOCIEDADE DE SOCORROS MÚTUOS DE CAIEIRAS.
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LEI 74/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTE CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO N. 27.167,DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE UM GRUPO ESCOLAR, A SABER.
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LEI 73/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL, COM VIGÊNCIA BI-ANUAL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1963 E 1964, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 67, DE 14 DE JULHO DE 1961, DE UM TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO SÃO FRANCISCO, BAIRRO CRESCIUMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM 80 MS PARA A RUA 10 E 62,50 MS PARA A RUA 6, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ C DE AZEVEDO SOARES.
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LEI 72/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR NOVO CONTRATO COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE QUE TRATA O EDITAL Nº 10, DE 31 DE OUTUBRO DE 1960, PARA A EXECUÇÃO DE 1.500 METROS LINEARES DE GUIAS DE CONCRETO E 1.500 METROS LINEARES DE SARJETAS DE CONCRETO.
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