Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 78/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS
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LEI 77/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR, LÂMPADAS , FIOS, ISOLADORES E DEMAIS MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
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LEI 76/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA - MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DO ESTUDO E PROJETOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA REDE DE ESGOTOS.
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LEI 75/1961 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA RECEBER, EM DOAÇÃO, O ACERVO DA SOCIEDADE DE SOCORROS MÚTUOS DE CAIEIRAS.
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LEI 74/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTE CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO N. 27.167,DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE UM GRUPO ESCOLAR, A SABER.
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LEI 73/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL, COM VIGÊNCIA BI-ANUAL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1963 E 1964, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 67, DE 14 DE JULHO DE 1961, DE UM TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO SÃO FRANCISCO, BAIRRO CRESCIUMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM 80 MS PARA A RUA 10 E 62,50 MS PARA A RUA 6, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ C DE AZEVEDO SOARES.
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LEI 72/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR NOVO CONTRATO COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE QUE TRATA O EDITAL Nº 10, DE 31 DE OUTUBRO DE 1960, PARA A EXECUÇÃO DE 1.500 METROS LINEARES DE GUIAS DE CONCRETO E 1.500 METROS LINEARES DE SARJETAS DE CONCRETO.
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LEI 71/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.230,00 (DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER À AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA O TRATOR DO D. E. R.
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LEI 70/1961 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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LEI 69/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA, NOS TERMOS DESTA LEI, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA E EXTENSÃO A SEUS SERVIDORES E OS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAL, DO REGIME DE PENSÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 4.832, DE 4 DE SETEMBRO DE 1958.
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