Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3822/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/2006
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LEI 3821/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3820/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-114 como perímetro de Zona de uso de diversificado.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3819/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes nas Agências Bancárias existentes no município e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3818/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do município à Associação Caierense de Ensino Unicaieiras, revoga as Leis nº 3.006/200 e nº 3.444/2003 ambas de concessão de área e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3817/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.200.000,00, para fins que especifica.
Data publicação: 19/04/2006
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LEI 3816/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina a concorrência de direito real de uso de bens públicos e dá outras providências.
Data publicação: 18/04/2006
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LEI 3815/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Fixa data e índice para revisão anual dos subsídios do Senhor Prefeito Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/2006
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LEI 3814/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Declara de utilidade pública entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/2006
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LEI 3813/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá Denominação a logradouro público que especifica e outras providências.
Data publicação: 06/04/2006
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