Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3894/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para despesas de capital à entidade que especifica, nos termos de que consta a Lei de Diretrizes Orçamentarias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Data publicação: 21/09/2006
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LEI 3893/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a excluir multa e juros de mora dos créditos inscritos em dívida ativa, disciplina formas e datas para pagamentos e dá outras providências.
Data publicação: 21/09/2006
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LEI 3892/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a logradouro público que especifica e outras providências.
Data publicação: 21/09/2006
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LEI 3891/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 3890/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a fornecer refeições às pessoas que irão trabalhar nas Eleições de 01 de outubro (1º turno) e 29 de outubro do corrente ano (2º turno) se houver.
Data publicação: 21/09/2006
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LEI 3889/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso se imóvel de propriedade do município á Igreja Batista de Jardim Rincão, e dá outras providências.
Data publicação: 21/09/2006
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LEI 3888/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso se imóvel de propriedade do município ao Templo Evangélico Pentecostal Brilha Jesus, revoga as Leis nº 3.558/2004 e nº 3.562, ambas versando sobre a concessão de área em direito real de uso, e dá outras providências.
Data publicação: 21/09/2006
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LEI 3887/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2006
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LEI 3886/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obras que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 14/06/2006
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LEI 3885/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova destinação a bem patrimonial municipal que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2006
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