Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3863/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera denominação de via pública que especifica e revoga a lei n° 2.410/1994, de alteração de denominação de via pública, e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2006
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LEI 3862/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar ou receber como dação em pagamento imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2006
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LEI 3861/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a Zud-116 como perímetro de zona de uso diversificado.
Data publicação: 18/07/2006
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LEI 3860/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2006
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LEI 3859/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: cria a Zud-117 como perímetro de zona de uso diversificado.
Data publicação: 18/07/2006
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LEI 3858/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2006
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LEI 3854/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza isenção que específica e dá outras providências.
Data publicação: 10/07/2006
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LEI 3853/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 3852/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$ 500.000,00, para fins que especifica.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 3851/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a comercialização de “Cerol” no município de caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2006
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