Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3828/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a subvenção social que é concedida pelo Poder Executivo para a Associação das Mulheres de Caieiras, para a consecução de suas atividades fins e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2006
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LEI 3827/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a subvenção social que é concedida pelo Poder Executivo para a entidade Hospital Espirita Fabiano de Cristo, a título de cooperação financeira, para a consecução de suas atividades fins e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2006
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LEI 3826/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3825/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a custear despesas para tratamento de saúde que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3824/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a conceder, a título de indenização, materiais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3823/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3822/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/2006
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LEI 3821/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3820/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-114 como perímetro de Zona de uso de diversificado.
Data publicação: 20/04/2006
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LEI 3819/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes nas Agências Bancárias existentes no município e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2006
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