Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3713/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a proceder à doação de área que especifica, à fazenda do estado de São Paulo e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3712/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar protocolo de intenções com a união, por intermédio do ministério da cultura, e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3711/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de estado da juventude esporte e lazer, e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3710/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município a celebrar convênio com a EMTU, objetivando a implementação do programa de revitalização dos Polos de Articulação Metropolitana de São Paulo, no Município de Caieiras, e dá outras Providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3709/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante leilão, bens inservíveis de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3708/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3707/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar materiais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3706/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar materiais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3705/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui como Zona Comercial a Via Pública que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2005
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LEI 3704/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para aprovação de projeto de empreendimento imobiliário e dá outras providências
Data publicação: 21/07/2005
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