Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 26/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber, em doação, terreno com a área de 500m², destinado à construção de escola municipal.
Data publicação: 17/08/1960
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LEI 25/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA (1) DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL.
Data publicação:
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LEI 25/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública imóveis nesta cidade e dá outras providências.
Data publicação: 17/08/1960
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LEI 24/1960 - Lei Ordinária
Ementa: SERÁ PERMITIDA A EDIFICAÇÃO EM LOTES COM FRENTE PARA RUAS ABERTAS, SEM PLANO APROVADO,QUANDO SATISFEITAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
Data publicação:
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LEI 24/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a construção em Ruas abertas sem Plano Aprovado.
Data publicação: 17/08/1960
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LEI 23/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS)DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONFORME CONTRATO.
Data publicação:
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LEI 23/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a construção em Ruas abertas sem Plano Aprovado.
Data publicação: 17/08/1960
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LEI 22/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO TÉCNICO DE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Data publicação:
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LEI 22/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito especial no valor de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros).
Data publicação: 01/07/1960
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LEI 21/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
Data publicação:
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