Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 50/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONTRATAR COM A FIRMA AEROMAPA BRASIL LTDA., VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE QUE TRATA O EDITAL Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 1960, O LEVANTAMENTO AEROFOTOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, APRESENTANDO OS SEGUINTES ELEMENTOS
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LEI 49/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DUAS (2) MÁQUINAS DE ESCREVER, MARCAS UNDERWOOD, 210 ESPAÇOS E OLIVETTI PORTÁTIL,8O ESPAÇOS, EXIGINDO-SE COMO MÍNIMO DE OFERTA ADMISSÍVEL, CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E CR$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE.
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LEI 48/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A REFORMA DA CASA Nº 150, DA AVENIDA CRESCIUMA, PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CAIEIRAS.
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LEI 47/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA (M) DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL, TERRENO E CASAS, DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO, SITOS À AVENIDA CRESCIUMA, NºS 150-156, BAIRRO CRESCIUMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CUJA DISCRIMINAÇÃO VAI ABAIXO
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LEI 46/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ADQUIRIR DA FIRMA INDÚSTRIA LUMINOSA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS, VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE QUE TRATA O EDITAL Nº 10/60, APARELHOS DE ILUMINAÇÃO FLUORESCENTE PARA A AVENIDA CRESCIUMA.
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LEI 45/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, VENCEDORA DAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATAM OS EDITAIS NºS 10 E 14/60, PARA A EFETIVAÇÃO DAS SEGUINTES OBRAS, COM FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA E MATERIAL.
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LEI 44/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER,A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.960,UM AUXÍLIO MENSAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS),A TÍTULO PRECÁRIO, Á VIÚVA BENVINDA ALVES DA SILVA,VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOÃO GONÇALVES DA SILVA.
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LEI 43/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONFORME PROCESSO 83772 /DER/60 PROV., PARA A EXECUÇÃO - DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO DA AVENIDA CRESCIUMA, ORÇADO EM CR$ 832.200,00 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).
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LEI 42/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER A TODO SERVIDOR MUNICIPAL UM ABONO DE NATAL DE CR.3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) PARA OS ADMITIDOS ANTES DO MÊS DE JUNHO E DE CR$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS ADMITIDOS APÓS O MÊS DE JUNHO, DO ANO EM CURSO.
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LEI 41/1960 - Lei Ordinária
Ementa: O SALÁRIO FAMÍLIA, CONCEDIDO A TODO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FICA ELEVADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1961, PARA CR$600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), POR CADA DEPENDENTE.
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