Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 198/1963 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL UM CARGO DE RECREACIONISTA, REFERÊNCIA 5, DE QUE TRATA A LEI Nº 150, DE 19 DE JUNHO DE 1962.
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LEI 197/1963 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS O DEPARTAMENTO DE AGRIMENSURA, QUE SE ENCARREGARÁ DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DESSA ESPECIALIDADE DA ENGENHARIA CIVIL.
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LEI 196/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO, DESTINADA A OCORRER COM AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO NATAL DAS CRIANÇAS POBRES CAIEIRENSES.
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LEI 195/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122 E AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 29/60 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
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LEI 194/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À ORGANIZAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTONIO, COM COLOCAÇÃO DE FONTES LUMINOSAS, BEM COMO COGUMELOS LUMINOSOS, NA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO, ALTURA DA RUA QUE DEMANDA AO CEMITÉRIO.
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LEI 193/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RESULTANTES DA REFORMA DA PERUA RURAL WILLYS
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LEI 192/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.850.000,00 (HUM MILHÃO OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATERRO E TERRAPLANAGEM, DE QUE TRATA O ART. 2º, DA LEI Nº 163, DE 23/08/1962 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 164, DE 18 DE SETEMBRO DE 1962, BEM COMO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO VIADUTO ENTRE VILA CRESCIUMA E O BAIRRO DO SERPA.
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LEI 191/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO SR. LÁZARO BERTI, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 24.624,00 (VINTE E QUATRO MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS), QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, EXECUTADAS DEFRONTE DE SUA PROPRIEDADE.
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LEI 190/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL, QUE SERÁ PAGO ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1962.
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LEI 189/1962 - Lei Ordinária
Ementa: OS TERRENOS SITUADOS NAS 2ª. E 3ª ZONAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE ESTEJAM OCUPADOS EM 40% DE SUAS ÁREAS COM JARDINS, HORTAS, BOSQUE OU POMAR, BEM TRATADOS E QUE TENHAM COMUNICAÇÃO COM OS PRÉDIOS DO MESMO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO ESTEJAM ALUGADOS OU UTILIZADOS POR TERCEIROS, DESDE QUE CERCADOS COM MUROS, GRADIL, SEBES VIVAS OU OUTRO FECHO QUALQUER DE ALTURA MÁXIMA DE 1,65 M, SOFRERÃO O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA. POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A PAGAR.
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