Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 17/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA APROVADO O PLANO DE ALARGAMENTO PARA 16,00 MTS. (DEZESSEIS METROS) DA AVENIDA CRESCIUMA E RUA CORONEL FAGUNDES,DESDE A ESTAÇÃO DE CAIEIRAS ATÉ O EIXO DA AVENIDA RUI BARBOSA, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA, RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
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LEI 16/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, DE MARCELINO FRANCISCO BOGAJO PENA, PROCURADOR DOS HERDEIROS DE LÁZARO BOGAJO BRANCO E DONA IZIDORA PENA MEDINA, 500 M2. ( QUINHENTOS METROS QUADRADOS ) DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DENOMINADO MORRO GRANDE , DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UM ESCOLA MUNICIPAL.
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LEI 15/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO, CUJAS RUAS NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO, OBRIGADOS PELA CONSERVAÇÃO DELAS EM BOM ESTADO PARA O USO,DESDE QUE HAJA NO LOTEAMENTO NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DOS LOTES JÁ CONSTRUÍDOS E HABITADOS.
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LEI 13/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR.90.000,00 ( NOVENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
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LEI 12/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR. 244.747,00(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS),DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
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LEI 11/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA INSTITUÍDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NESTE CIDADE,PARA VENDA A VAREJO DE FRUTAS,LEGUMES HORTALIÇAS,AVES PEIXES,OVOS E DEMAIS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
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LEI 10/1960 - Lei Ordinária
Ementa: OS MATADOUROS,NA CIDADE OU NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO,SERÃO LOCALIZADOS NOS SÍTIOS A ESSE FIM DESTINADOS PELO RESPECTIVO PLANO DE URBANISMO.
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LEI 9/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DISTRITO DA SEDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
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LEI 8/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRAIR COM A FAZENDA DO ESTADO UM EMPRÉSTIMO DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ),DESTINADO A ATENDER ÁS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
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LEI 7/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PRESIDIDA PELO PREFEITO, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
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