Leis e Normas
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LEI 188/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PASSAR PROCURAÇÃO À FIRMA ORGANIZAÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA ORTEL, DESTINADA AO RECEBIMENTO DO VERBA DE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA 1962.Data publicação: Conteúdo: |
LEI 187/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE JÁ TENHAM DOADO OU VIEREM A FAZER DOAÇÃO DAS GUIAS E SARJETAS PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO, DESDE QUE O MATERIAL DOADO SEJA EQUIVALENTE OU SUPERIOR À METRAGEM LINEAR DE FRENTE DA PROPRIEDADE, PARA A VIA PÚBLICA BENEFICIADO COM ESSE MELHORAMENTO.Data publicação: Conteúdo: |
LEI 186/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ASFALTO PARA REJUNTAMENTO DO CALÇAMENTO.Data publicação: Conteúdo: |
LEI 185/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).Data publicação: Conteúdo: |
LEI 184/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RESGATAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REALIZADAS NOS TERMOS DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 125, DE 12 DE MARÇO DE 1962, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.578.822,2O (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS).Data publicação: Conteúdo: |
LEI 183/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIRCUNSTÂNCIA DE PENÚRIA.Data publicação: Conteúdo: |
LEI 182/1962 - Lei Ordinária Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1963.Data publicação: Conteúdo: |
LEI 181/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS).Data publicação: Conteúdo: |
LEI 180/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 77.101,00 (SETENTA E SETE MIL CENTO E UM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÕES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO INTENSIVO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REALIZADO EM RIBEIRÃO PRETO, NOS DIAS 18 E 19 DE AGOSTO DE 1962.Data publicação: Conteúdo: |
LEI 179/1962 - Lei Ordinária Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 528.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO E OCORRER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA PREFEITURA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVAMENTE À APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.Data publicação: Conteúdo: |



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