Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 85/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 387.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
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LEI 84/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DE D. NEPHALIA PEREIRA DOS SANTOS LOPES LANSAC, UMA ÁREA DE TERRENO COM 243 M². , SITUADA À AVENIDA CRESCIUMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, MEDINDO 3,00 MTS DE LARGURA POR 81 MTS DE COMPRIMENTO, DESTINADA À CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E À FUTURA REDE DE ESGOTOS.
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LEI 83/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.197,00 (HUM MIL CENTO E NOVENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A VIAGEM DO SR. PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES A BRAGANÇA PAULISTA, A FIM DE TRATAR DA CRIAÇÃO DA PARÓQUIA DE CAIEIRAS.
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LEI 82/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.803,00 (NOVE MIL OITOCENTOS E TRÊS CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A VIAGEM DO SR. PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AO RIO DE JANEIRO, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À VINDA DO TRATOR RODOVIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, IMPORTADO ATRAVÉS DA A.B.M.
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LEI 81/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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LEI 80/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ELEVADA PARA CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A VERBA DESTINADA À VIAGEM, ESTADA E CONDUÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1961.
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LEI 79/1961 - Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE PRÊMIO AO MELHOR CONJUNTO TEATRAL AMADOR. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONFERIR, AO MELHOR CONJUNTO TEATRAL AMADOR DE NOSSA CIDADE, O PRÊMIO ANUAL DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS).
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LEI 78/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS
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LEI 77/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR, LÂMPADAS , FIOS, ISOLADORES E DEMAIS MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
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LEI 76/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA - MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DO ESTUDO E PROJETOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA REDE DE ESGOTOS.
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