Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 225/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: criação do serviço de assistência ao lavrador.
Data publicação: 29/05/1963
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LEI 224/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: prazo para apresentação de inscrição no cadastro imobiliário.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 223/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: regulamentação do imposto territorial rural sobre terrenos cultivados ou reflorestados.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 222/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: autorização à Prefeitura para doar 10 metros lineares de guias de gratino à cooperativa de consumo de caieiras.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 221/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para pagar juros de mora ao Banco do Brasil S/A.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 220/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre emolumentos relativos a placas.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 219/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: o reajustamento dos vencimentos dos funcionários e criação de cargos no quadro do funcionalismo.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 218/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: nova redação aos artigos 36 e 37 e parágrafos da Lei nº 29/60.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 217/1963 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
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LEI 216/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para firmar contrato com a firma Construtora e Instaladora Cohidrel Engenharia Ltda.
Data publicação: 05/04/1963
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