Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 192/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.850.000,00 (HUM MILHÃO OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATERRO E TERRAPLANAGEM, DE QUE TRATA O ART. 2º, DA LEI Nº 163, DE 23/08/1962 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 164, DE 18 DE SETEMBRO DE 1962, BEM COMO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO VIADUTO ENTRE VILA CRESCIUMA E O BAIRRO DO SERPA.
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LEI 191/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO SR. LÁZARO BERTI, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 24.624,00 (VINTE E QUATRO MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS), QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, EXECUTADAS DEFRONTE DE SUA PROPRIEDADE.
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LEI 190/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL, QUE SERÁ PAGO ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1962.
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LEI 189/1962 - Lei Ordinária
Ementa: OS TERRENOS SITUADOS NAS 2ª. E 3ª ZONAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE ESTEJAM OCUPADOS EM 40% DE SUAS ÁREAS COM JARDINS, HORTAS, BOSQUE OU POMAR, BEM TRATADOS E QUE TENHAM COMUNICAÇÃO COM OS PRÉDIOS DO MESMO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO ESTEJAM ALUGADOS OU UTILIZADOS POR TERCEIROS, DESDE QUE CERCADOS COM MUROS, GRADIL, SEBES VIVAS OU OUTRO FECHO QUALQUER DE ALTURA MÁXIMA DE 1,65 M, SOFRERÃO O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA. POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A PAGAR.
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LEI 188/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PASSAR PROCURAÇÃO À FIRMA ORGANIZAÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA ORTEL, DESTINADA AO RECEBIMENTO DO VERBA DE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA 1962.
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LEI 187/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE JÁ TENHAM DOADO OU VIEREM A FAZER DOAÇÃO DAS GUIAS E SARJETAS PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO, DESDE QUE O MATERIAL DOADO SEJA EQUIVALENTE OU SUPERIOR À METRAGEM LINEAR DE FRENTE DA PROPRIEDADE, PARA A VIA PÚBLICA BENEFICIADO COM ESSE MELHORAMENTO.
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LEI 186/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ASFALTO PARA REJUNTAMENTO DO CALÇAMENTO.
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LEI 185/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).
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LEI 184/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RESGATAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REALIZADAS NOS TERMOS DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 125, DE 12 DE MARÇO DE 1962, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.578.822,2O (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS).
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LEI 183/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIRCUNSTÂNCIA DE PENÚRIA.
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