Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 171/1962 - Lei Ordinária
Ementa: HOSPITAL MUNICIPAL DE CAIEIRAS CRIADO PELA LEI Nº 125 DE 12 DE MARÇO DE 1962 TERÁ A SEGUINTE DENOMINAÇÃO
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LEI 170/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA SUBURBANA (3º ZONA), DESDE QUE O INTERESSADO NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO PRÉDIO E ESTE SE DESTINE À SUA MORADIA.
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LEI 169/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS CLUBES DA SAUDADE DA U.R.M.S.P., BRASIL F.C. E C.R. MELHORAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, UM AUXÍLIO DE CR$20.000,00 ( VINTE MIL CRUZEIROS ).
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LEI 168/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.
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LEI 167/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER QUAISQUER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, DE PARTICULARES, DE EMPRESAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº, 125, DE 12 DE MARÇO DE 1962.
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LEI 166/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGRO-PECUÁRIA, CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.
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LEI 165/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$9.265.000 (NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REFEIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA QUE PARTICIPARAM DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO ANTI-POLIOMIELITICA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 164/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A EFETUAR OS TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO JUQUERI, DESTINADA À PROPICIAR A LIGAÇÃO DO BAIRRO ESTAÇÃO AO BARREIRO, ATRAVÉS DA RUA DA SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA.
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LEI 163/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE SEIS (6) ANOS, DO SR. FRANCISCO PACHECO SERRANO, UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.000 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS).
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LEI 162/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS).
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