Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 175/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES ÀS INDÚSTRIAS QUE CONTAREM MAIS DE 1.000 EMPREGADOS.
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LEI 174/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).
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LEI 173/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS).
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LEI 172/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, SEM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UMA BATERIA PARA O TRATOR.
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LEI 171/1962 - Lei Ordinária
Ementa: HOSPITAL MUNICIPAL DE CAIEIRAS CRIADO PELA LEI Nº 125 DE 12 DE MARÇO DE 1962 TERÁ A SEGUINTE DENOMINAÇÃO
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LEI 170/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA SUBURBANA (3º ZONA), DESDE QUE O INTERESSADO NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO PRÉDIO E ESTE SE DESTINE À SUA MORADIA.
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LEI 169/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS CLUBES DA SAUDADE DA U.R.M.S.P., BRASIL F.C. E C.R. MELHORAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, UM AUXÍLIO DE CR$20.000,00 ( VINTE MIL CRUZEIROS ).
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LEI 168/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.
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LEI 167/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER QUAISQUER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, DE PARTICULARES, DE EMPRESAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº, 125, DE 12 DE MARÇO DE 1962.
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LEI 166/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGRO-PECUÁRIA, CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.
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