Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 165/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$9.265.000 (NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REFEIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA QUE PARTICIPARAM DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO ANTI-POLIOMIELITICA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 164/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A EFETUAR OS TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO JUQUERI, DESTINADA À PROPICIAR A LIGAÇÃO DO BAIRRO ESTAÇÃO AO BARREIRO, ATRAVÉS DA RUA DA SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA.
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LEI 163/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE SEIS (6) ANOS, DO SR. FRANCISCO PACHECO SERRANO, UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.000 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS).
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LEI 162/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS).
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LEI 161/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO INTENSIVO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A REALIZAR-SE EM RIBEIRÃO PRETO, NOS DIAS 18 E 19 DE AGOSTO DE 1962.
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LEI 160/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APROVADO PELA PREFEITURA À FIRMA URBES (URBANIZAÇÃO & EXPANSÃO SOCIAL LIMITADA).
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LEI 159/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGAVEL,UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO, LOCALIZADO À AVENIDA CRESCIUMA, ESQUINA DA RUA AMBROZINA CARMO BUONAGUIDE, CIDADE DE CAIEIRAS, COM UMA SUPERFÍCIE DE 750,50 M2,, NO QUAL SE ENCONTRAM DUAS CONSTRUÇÕES EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM 111,96 M2.
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LEI 158/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 157/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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LEI 156/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$500,000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PONTES.
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