Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 185/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).
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LEI 184/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RESGATAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REALIZADAS NOS TERMOS DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 125, DE 12 DE MARÇO DE 1962, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.578.822,2O (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS).
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LEI 183/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIRCUNSTÂNCIA DE PENÚRIA.
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LEI 182/1962 - Lei Ordinária
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1963.
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LEI 181/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS).
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LEI 180/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 77.101,00 (SETENTA E SETE MIL CENTO E UM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÕES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO INTENSIVO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REALIZADO EM RIBEIRÃO PRETO, NOS DIAS 18 E 19 DE AGOSTO DE 1962.
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LEI 179/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 528.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO E OCORRER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA PREFEITURA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVAMENTE À APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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LEI 178/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100,000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES INAUGURAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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LEI 177/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL UM CARGO DE MESTRE DE OBRAS, REFERÊNCIA 10, DE QUE TRATA A LEI Nº 150, DE 19 DE JUNHO DE 1962.
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LEI 176/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA CELEBRAR CONTRATO, DESTINADO ÀS OBRAS DE CALÇAMENTO.
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