Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 13/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR.90.000,00 ( NOVENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
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LEI 12/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR. 244.747,00(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS),DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
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LEI 11/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA INSTITUÍDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NESTE CIDADE,PARA VENDA A VAREJO DE FRUTAS,LEGUMES HORTALIÇAS,AVES PEIXES,OVOS E DEMAIS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
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LEI 10/1960 - Lei Ordinária
Ementa: OS MATADOUROS,NA CIDADE OU NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO,SERÃO LOCALIZADOS NOS SÍTIOS A ESSE FIM DESTINADOS PELO RESPECTIVO PLANO DE URBANISMO.
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LEI 9/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DISTRITO DA SEDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
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LEI 8/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRAIR COM A FAZENDA DO ESTADO UM EMPRÉSTIMO DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ),DESTINADO A ATENDER ÁS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
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LEI 7/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PRESIDIDA PELO PREFEITO, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
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LEI 6/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO Nº 53 DA AVENIDA CRESCIUMA,NESTA CIDADE,ONDE SE ACHAM INSTALADAS A PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAIS.
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LEI 5/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,4 (QUATRO) CARGOS DE PROFESSOR COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE CR. 64.800,00(SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) CADA,E OBEDECERÁ Á ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS.
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LEI 4/1960 - Lei Ordinária
Ementa: A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.960,É ORÇADA EM CR$ 2.979.000,00(DOIS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS,E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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