Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 34/1960 - Lei Ordinária
Ementa: A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, EM EXERCÍCIO DE 1961,É ORÇADO CR. 15.126.300,00 (QUINZE MILHÕES,CENTO E VINTE E OITO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AO VIGOR.
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LEI 33/1960 - Lei Ordinária
Ementa: O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO E FIRMAR CONTRATO COM E CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO, POR ESSE AUTARQUIA, DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
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LEI 32/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 31/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA INSTITUÍDO O SALÁRIO ABONO MENSAL DE CR. (SEISCENTOS CRUZEIROS) Á ESPOSA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.
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LEI 30/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DO SR. ERICH ADOLF MAYER 10 (DEZ) METROS LINEARES DE GUIAS E DO SR. JOAQUIM ANTONIO 10 (DEZ) METROS LINEARES DE GUIAS E 30 (TRINTA) LAJOTAS.
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LEI 28/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADAS ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957 , NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA BI-VALENTE.
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LEI 27/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (SERM), DIRETAMENTE SUBORDINADO - AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA (A) DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DA CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL, INCLUSIVE OBRAS D'ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS.
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LEI 26/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. ANTONIO THOMÉ DE ALMEIDA E SUA MULHER, UM TERRENO COM A ÁREA DE 500 M2 (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO NO BAIRRO DE SANTA INÊS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL, PROVIDENCIANDO A LAVRATURA DA ESCRITURA COMPETENTE.
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LEI 25/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA (1) DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL.
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LEI 24/1960 - Lei Ordinária
Ementa: SERÁ PERMITIDA A EDIFICAÇÃO EM LOTES COM FRENTE PARA RUAS ABERTAS, SEM PLANO APROVADO,QUANDO SATISFEITAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
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