Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 23/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS)DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONFORME CONTRATO.
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LEI 22/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO TÉCNICO DE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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LEI 21/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
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LEI 20/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 188.250,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), E SUPLEMENTAR, AS VERBA.
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LEI 19/1960 - Lei Ordinária
Ementa: O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO, POR ESSA AUTARQUIA, DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
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LEI 18/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM REGIME DE COMODATO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES MUNICIPAL, UM TERRENO E CASAS, LOCALIZADOS A AVENIDA CRESCÍUMA NºS 150-156, DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO.
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LEI 17/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA CIA. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO , UMA (1) AMBULÂNCIA, MARCA FORD, DEVIDAMENTE EQUIPADA.
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LEI 17/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA APROVADO O PLANO DE ALARGAMENTO PARA 16,00 MTS. (DEZESSEIS METROS) DA AVENIDA CRESCIUMA E RUA CORONEL FAGUNDES,DESDE A ESTAÇÃO DE CAIEIRAS ATÉ O EIXO DA AVENIDA RUI BARBOSA, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA, RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
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LEI 16/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, DE MARCELINO FRANCISCO BOGAJO PENA, PROCURADOR DOS HERDEIROS DE LÁZARO BOGAJO BRANCO E DONA IZIDORA PENA MEDINA, 500 M2. ( QUINHENTOS METROS QUADRADOS ) DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DENOMINADO MORRO GRANDE , DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UM ESCOLA MUNICIPAL.
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LEI 15/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO, CUJAS RUAS NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO, OBRIGADOS PELA CONSERVAÇÃO DELAS EM BOM ESTADO PARA O USO,DESDE QUE HAJA NO LOTEAMENTO NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DOS LOTES JÁ CONSTRUÍDOS E HABITADOS.
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