Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 148/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO O ADIANTAMENTO DE PARTE DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, RELATAVA AO EXERCÍCIO DE 1960.
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LEI 147/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA E RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. JULIO DE MORAES,ÁREA DE TERRA COM 50M²(CINQUENTA METROS QUADRADOS), COM FRENTE PARA A RUA ANTONIO PEREIRA DA CRUZ, MEDINDO 1,00 METRO POR 50 METROS, PROVIDENCIANDO-SE A LAVRATURA DA ESCRITURA COMPETENTE.
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LEI 146/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 44 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.960. AUTORIZA A CONCEDER A SRA. BENVINDA ALVES DA SILVA, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOÃO GONÇALVES DA SILVA.
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LEI 145/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONSTRUIR UMA GALERIA NOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO BABOIN E DEMAIS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS, COM FRENTE PARA E AVENIDA 14 DE DEZEMBRO.
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LEI 144/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A FILIAR-SE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), NA CATEGORIA DE SÓCIO-COOPERADOR.
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LEI 143/1962 - Lei Ordinária
Ementa: A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO DE SANTA INÊZ PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MISTA MUNICIPAL MARTIN SCHMITZ.
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LEI 142/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DOS MUNÍCIPES, SEM QUAIS ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, BANCOS DE GRANITO A SEREM COLOCADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE.
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LEI 141/1962 - Lei Ordinária
Ementa: O SALÁRIO FAMÍLIA, CONCEDIDO A TODO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FICA ELEVADO, A PARTIR DE 19 DE JUNHO DE 1962, PARA CR$ 2,000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), POR DEPENDENTE.
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LEI 140/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 10.000,00, À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO.
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LEI 139/2021 - Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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