Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 712/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revogação das leis nº 244, de 26/8/1963 e 286 de 5/5/1964.
Data publicação: 10/03/1971
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LEI 711/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cobrança de taxa de Iluminação Pública.
Data publicação: 10/03/1971
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LEI 710/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cobrança de taxa de pavimentação.
Data publicação: 10/03/1971
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LEI 709/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre fixação da taxa de execução de calçadas.
Data publicação: 10/03/1971
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LEI 708/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aprovação de contrato para concessão de serviço público.
Data publicação: 10/03/1971
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LEI 707/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre suplementação da verba.
Data publicação: 28/01/1971
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LEI 706/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de emergência.
Data publicação: 28/01/1971
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LEI 705/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Data publicação: 28/01/1971
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LEI 704/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de emergência.
Data publicação: 28/01/1971
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LEI 703/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel em comodato.
Data publicação: 28/01/1971
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