Leis e Normas
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LEI 854/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre recebimento de ruas e espaços livres.Data publicação: 22/11/1973 |
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LEI 853/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 22/11/1973 |
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LEI 852/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 22/11/1973 |
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LEI 851/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 22/11/1973 |
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LEI 850/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 22/11/1973 |
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LEI 849/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação de tarifas.Data publicação: 20/11/1973 |
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LEI 848/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências.Data publicação: 20/11/1973 |
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LEI 847/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de natal aos funcionários da Câmara.Data publicação: 20/11/1973 |
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LEI 847/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de natal aos funcionários da Câmara.Data publicação: 20/11/1973 |
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LEI 847/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de natal aos funcionários da Câmara.Data publicação: 20/11/1973 |
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