Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 221/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para pagar juros de mora ao Banco do Brasil S/A.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 220/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre emolumentos relativos a placas.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 219/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: o reajustamento dos vencimentos dos funcionários e criação de cargos no quadro do funcionalismo.
Data publicação: 07/05/1963
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LEI 218/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: nova redação aos artigos 36 e 37 e parágrafos da Lei nº 29/60.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 217/1963 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
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LEI 216/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para firmar contrato com a firma Construtora e Instaladora Cohidrel Engenharia Ltda.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 215/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de locação do trator.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 214/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio aos escolares pobres.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 213/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: locação do prédio para médico residente.
Data publicação: 05/04/1963
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LEI 212/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre taxação do imposto sobre tramissão de propriedade imobiliária intervivos, referente à aquisição da casa própria.
Data publicação: 05/04/1963
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