Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3203/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de Propriedade do Município à Mitra Diocesana de Bragança Paulista, e dá outras providências.
Data publicação: 14/03/2002
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LEI 3201/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 500.000,00, para fins que especifica.
Data publicação: 28/02/2002
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LEI 3200/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera o dispositivo de lei que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2002
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LEI 3199/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação destinação a Bem Público que especifica e dá outras providências
Data publicação: 26/02/2002
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LEI 3198/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2002
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LEI 3197/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 600.000,00, para fins que especifica.
Data publicação: 26/02/2002
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LEI 3196/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera denominação de rua e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2002
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LEI 3195/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de Direito Real de uso de imóvel de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Monte Sinal, e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2002
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LEI 3194/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a área que especifica.
Data publicação: 26/02/2002
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LEI 3193/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo por distribuidores não inscritos no município e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2002
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