Leis e Normas
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LEI 846/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abono de natal aos funcionários e gratificação de natal, aos contratados.Data publicação: 19/11/1973 |
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LEI 845/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio.Data publicação: 19/11/1973 |
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LEI 844/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre oficialização da bandeira do município.Data publicação: 16/11/1973 |
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LEI 843/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fica aberto na contadoria municipal um crédito no valor de Cr$ 95.736,99 (noventa e cinco mil setecentos e trinta e seis cruzeiros e noventa e nove centavos), a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:Data publicação: 26/10/1973 |
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LEI 842/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba para desapropriações.Data publicação: 26/10/1973 |
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LEI 841/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba.Data publicação: 26/10/1973 |
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LEI 841/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba.Data publicação: 26/10/1973 |
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LEI 841/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba.Data publicação: 26/10/1973 |
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LEI 840/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o prazo contratual.Data publicação: 26/10/1973 |
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LEI 839/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 25/10/1973 |
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