Leis e Normas
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LEI 710/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cobrança de taxa de pavimentação.Data publicação: 10/03/1971 |
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LEI 709/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação da taxa de execução de calçadas.Data publicação: 10/03/1971 |
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LEI 708/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aprovação de contrato para concessão de serviço público.Data publicação: 10/03/1971 |
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LEI 707/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação da verba.Data publicação: 28/01/1971 |
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LEI 707/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação da verba.Data publicação: 28/01/1971 |
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LEI 707/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação da verba.Data publicação: 28/01/1971 |
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LEI 706/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de emergência.Data publicação: 28/01/1971 |
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LEI 706/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de emergência.Data publicação: 28/01/1971 |
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LEI 706/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de abono de emergência.Data publicação: 28/01/1971 |
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LEI 705/1971 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 28/01/1971 |
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