Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 3790/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre: Cria o Departamento Municipal de Defesa do Consumidor junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Emprego – SEMUDEC, criada pela Lei 3.271, de 31 de julho de 2002, acrescida ao Anexo I, da Lei Municipal nº 2.487, de 0 de fevereiro de 1995, Cria o Cargo Público de Diretor do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Data publicação: 13/02/2006
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LEI 3789/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a concessão e prorrogação de serviços públicos no município de dá outras providências.
Data publicação: 01/02/2006
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LEI 3788/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber áreas em doação e dá outras providências.
Data publicação: 23/01/2006
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LEI 3787/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-110 como perímetro de Zona de uso de diversificado.
Data publicação: 23/01/2006
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LEI 3786/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-109 como perímetro de Zona de uso de diversificado.
Data publicação: 23/01/2006
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LEI 3785/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-108 como perímetro de Zona de uso de diversificado.
Data publicação: 23/01/2006
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LEI 3784/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-107 como perímetro de Zona de uso de diversificado.
Data publicação: 23/01/2006
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LEI 3783/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município a Igreja Missionaria 7 Castiçais de Ouro, e dá outras providências.
Data publicação: 23/01/2006
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LEI 3782/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber áreas em doação e dá outras providências.
Data publicação: 16/01/2006
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LEI 3781/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria faixa de estágio remunerado e fixa a remuneração dos estagiários da Prefeitura Municipal a partir do exercício de 2006 e dá outras providências.
Data publicação: 16/01/2005
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