Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2193/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: realização de Convênio destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26-09-62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Data publicação: 11/05/1992
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LEI 2192/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Data publicação: 11/05/1992
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LEI 2191/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: concessão gratuita de áreas de terreno de propriedade do Município à pessoas carentes e desfavorecidas socioeconomicamente.
Data publicação: 06/05/1992
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LEI 2190/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: concessão gratuita de uso de área de propriedade do Município à SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DOS EUCALIPTOS e dá outras providências.
Data publicação: 06/05/1992
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LEI 2189/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: concessão gratuita de uso de área de propriedade do Município à MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA e dá outras providências.
Data publicação: 28/04/1992
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LEI 2188/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: concede desconto que especifica no pagamento de contribuição de melhoria e dá outras providências.
Data publicação: 28/04/1992
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LEI 2187/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: abertura de Crédito Suplementar.
Data publicação: 28/04/1992
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LEI 2186/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: majoração de vencimentos e dá outras providências.
Data publicação: 23/04/1992
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LEI 2185/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: acrescenta ZUD 28 – como perímetro da Zona de Uso Diversificado.
Data publicação: 23/04/1992
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LEI 2184/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo.
Data publicação: 13/04/1992
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