Leis e Normas
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LEI 927/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para receber área em comodato.Data publicação: 31/03/1975 |
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LEI 926/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo contratual.Data publicação: 31/03/1975 |
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LEI 925/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aprovação de atas da comissão nomeada pela portaria nº 711/74.Data publicação: 18/03/1975 |
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LEI 924/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos aos funcionários e contratados.Data publicação: 17/01/1975 |
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LEI 923/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos.Data publicação: 17/01/1975 |
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LEI 923/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos.Data publicação: 17/01/1975 |
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LEI 923/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos.Data publicação: 17/01/1975 |
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LEI 922/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 13/12/1974 |
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LEI 921/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 13/12/1974 |
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LEI 921/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 13/12/1974 |
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